Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Cria o Comitê Executivo "PRO AMAZÔNIA AZUL", subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.

O COMANDANTE DA MARINHA, COORDENADOR DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM), no uso das atribuições que lhe são conferidas no § 3º do art. 7º do Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, combinado com o art. 6º do Regimento Interno da CIRM, aprovado pela Resolução nº 1/CIRM, de 23 de agosto de 2019, e observando a deliberação constante da Resolução nº 11/CIRM, de 30 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Executivo "PRO AMAZÔNIA AZUL", subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), com a finalidade de executar as tarefas necessárias ao cumprimento das metas e ao alcance do objetivo estabelecido para a Ação "Desenvolvimento e Aproveitamento Sustentável da Amazônia Azul - PRO AMAZÔNIA AZUL", integrante do PSRM, atribuindo-lhe as seguintes competências:

I - Gerais:

a) planejar, elaborar, manter atualizado e implementar um Plano de Trabalho, visando ao cumprimento das metas da Ação "PRO AMAZÔNIA AZUL", integrante do PSRM em vigor;

b) convocar membros e consultores ad hoc, bem como estabelecer parcerias, quando necessário, visando estritamente ao atendimento de sua finalidade; e

c) apresentar à Subcomissão para o PSRM, previamente às reuniões ordinárias da CIRM ou quando solicitado, relato das atividades referentes à Ação "PRO AMAZÔNIA AZUL".

II - Específicas:

a) estabelecer e priorizar as linhas de pesquisa e projetos a serem adotados no âmbito da Ação "PRO AMAZÔNIA AZUL";

b) endossar o apoio aos projetos estratégicos considerados prioritários no âmbito da Ação "PRO AMAZÔNIA AZUL";

c) aprovar o planejamento das expedições a serem desenvolvidas afetas à Ação "PRO AMAZÔNIA AZUL";

d) acompanhar a execução dos projetos aprovados quanto aos resultados esperados, propondo as alterações necessárias e/ou seu eventual cancelamento, visando à consecução dos objetivos estabelecidos no PSRM em vigor; e

e) divulgar os resultados dos projetos desenvolvidos no âmbito da Ação "PRO AMAZÔNIA AZUL", por meio de oficinas, seminários de cunho científico e ambiental e/ou outros instrumentos de divulgação.

Parágrafo único. As decisões do Comitê Executivo "PRO AMAZÔNIA AZUL" serão tomadas ad referendum da CIRM, por intermédio da Subcomissão para o PSRM, observado o disposto no § 4º do art. 11 do Regimento Interno da CIRM.

Art. 2º Designar os seguintes órgãos para comporem o Comitê Executivo "PRO AMAZÔNIA AZUL":

I - Coordenador:

Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM/MB). 

II - Membros:

a) Ministério da Agricultura e Pecuária;

b) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

c) Ministério da Defesa;

d) Ministério da Educação;

e) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

f) Ministério de Minas e Energia;

g) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

h) Ministério da Pesca e Aquicultura;

i) Ministério do Turismo;

j) Estado-Maior da Armada;

k) Diretoria-Geral de Navegação;

l) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e

m) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

(Inciso II do Art. 3º com redação dada pela Portaria MB/MD nº 140, de 02.07.2024)

Art. 3º Delegar competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do Comitê Executivo "PRO AMAZÔNIA AZUL".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ILQUES BARBOSA JUNIOR

Publicada no D.O.U. de 03.08.2020, Seção I, Pág. 8.

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