Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Cria o Comitê Executivo "PPG-Mar", subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.

O COMANDANTE DA MARINHA, COORDENADOR DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM), no uso das atribuições que lhe são conferidas no § 3º do art. 7º do Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, combinado com o art. 6º do Regimento Interno da CIRM, aprovado pela Resolução nº 1/CIRM, de 23 de agosto de 2019, e observando a deliberação constante da Resolução nº 9/CIRM, de 30 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Executivo "PPG-Mar", subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), com a finalidade de executar as tarefas necessárias ao cumprimento das metas e ao alcance do objetivo estabelecido para a Ação "Formação de Recursos Humanos em Ciências do Mar - PPG-Mar", integrante do Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM).

Art. 2º Atribuir ao Comitê Executivo "PPG-Mar" as seguintes competências:

I - Planejar, elaborar, manter atualizado e implementar um Plano de Trabalho, visando ao cumprimento das metas da Ação "PPG-Mar", integrante do PSRM em vigor;

II - Convocar membros e consultores ad hoc, bem como estabelecer parcerias, quando necessário, visando estritamente ao atendimento de sua finalidade; e

III - Apresentar na reunião da Subcomissão para o PSRM ou quando solicitado um relato das atividades referentes à Ação "PPG-Mar".

Parágrafo único. As decisões do Comitê Executivo "PPG-Mar" serão tomadas ad referendum da CIRM, por intermédio da Subcomissão para o PSRM, observado o disposto no § 4º do art. 11 do Regimento Interno da CIRM.

Art. 3º Designar os seguintes órgãos para comporem o Comitê Executivo "PPG-Mar":

I - Coordenador:

Ministério da Educação (MEC). 

a) Ministério da Agricultura e Pecuária;

b) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

c) Ministério da Defesa;

d) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

e) Ministério da Pesca e Aquicultura;

f) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

g) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;

h) Estado-Maior da Armada;

i) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis;

j) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;

k) Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar;

l) Três representantes de universidades com cursos de graduação em Ciências do Mar; e

m) Três representantes de universidades com cursos de pós-graduação em Ciências do Mar.

(Inciso II do Art. 3º com redação dada pela Portaria MB/MD nº 139, de 02.07.2024)

Art. 4º Delegar competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do Comitê Executivo "PPG-Mar".

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ILQUES BARBOSA JUNIOR

Publicada no D.O.U. de 03.08.2020, Seção I, Pág. 7.

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