Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Cria o Comitê Executivo "REMPLAC", subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.

O COMANDANTE DA MARINHA, COORDENADOR DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM), no uso das atribuições que lhe são conferidas no § 3º do art. 7º do Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, combinado com o art. 6º do Regimento Interno da CIRM, aprovado pela Resolução nº 1/CIRM, de 23 de agosto de 2019, e observando a deliberação constante da Resolução nº 6/CIRM, de 30 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Executivo "REMPLAC", subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), com a finalidade de executar as tarefas necessárias ao cumprimento das metas e ao alcance do objetivo estabelecido para a Ação "Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira - REMPLAC", integrante do PSRM.

Art. 2º Atribuir ao Comitê Executivo "REMPLAC" as seguintes competências:

I - Planejar, elaborar, manter atualizado e implementar um Plano de Trabalho, visando ao cumprimento das metas da Ação "REMPLAC", integrante do PSRM em vigor;

II - Convocar membros e consultores ad hoc, bem como estabelecer parcerias, quando necessário, visando estritamente ao atendimento de sua finalidade; e

III - Apresentar na reunião da Subcomissão para o PSRM ou quando solicitado um relato das atividades referentes à Ação "REMPLAC".

Parágrafo único. As decisões do Comitê Executivo "REMPLAC" serão tomadas ad referendum da CIRM, por intermédio da Subcomissão para o PSRM, observado o disposto no § 4º do art. 11 do Regimento Interno da CIRM.

Art. 3º Designar os seguintes órgãos para comporem o Comitê Executivo "REMPLAC": 

I - Coordenador:

Ministério de Minas e Energia

II - Membros:

a) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

b) Ministério da Defesa;

c) Ministério da Educação;

d) Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

e) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

f) Ministério das Relações Exteriores;

g) Agência Nacional de Mineração;

h) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

i) Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;

j) Estado-Maior da Armada;

k) Diretoria de Hidrografia e Navegação;

l) Petróleo Brasileiro S/A;

m) Programa de Geologia e Geofísica Marinha;

n) Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar; e

o) Serviço Geológico do Brasil.

(Incisos I e II do Art. 3º com redação dada pela Portaria MB/MD nº 136, de 02.07.2024)

Art. 4º Delegar competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do Comitê Executivo "REMPLAC".

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ILQUES BARBOSA JUNIOR

Publicada no D.O.U. de 03.08.2020, Seção I, Pág. 6.

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