Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Cria o Comitê Executivo "AQUIPESCA", subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.

O COMANDANTE DA MARINHA, COORDENADOR DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM), no uso das atribuições que lhe são conferidas no § 3º do art. 7º do Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, combinado com o art. 6º do Regimento Interno da CIRM, aprovado pela Resolução nº 1/CIRM, de 23 de agosto de 2019, e observando a deliberação constante da Resolução nº 4/CIRM, de 30 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Executivo "AQUIPESCA", subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), com a finalidade de executar as tarefas necessárias ao cumprimento das metas e ao alcance do objetivo estabelecido para a Ação "Aquicultura e Pesca - AQUIPESCA", integrante do PSRM.

Art. 2º Atribuir ao Comitê Executivo "AQUIPESCA" as seguintes competências:

I - Planejar, elaborar, manter atualizado e implementar um Plano de Trabalho, visando ao cumprimento das metas da Ação "AQUIPESCA", integrante do PSRM em vigor;

II - Convocar membros e consultores ad hoc, bem como estabelecer parcerias, quando necessário, visando estritamente ao atendimento de sua finalidade; e

III - Apresentar na reunião da Subcomissão para o PSRM ou quando solicitado um relato das atividades referentes à Ação "AQUIPESCA".

Parágrafo único. As decisões do Comitê Executivo "AQUIPESCA" serão tomadas ad referendum da CIRM, por intermédio da Subcomissão para o PSRM, observado o disposto no § 4º do art. 11 do Regimento Interno da CIRM.

Art. 3º Designar os seguintes órgãos para comporem o Comitê Executivo "AQUIPESCA":

I - Coordenador:

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

II - Membros:

Ministério da Defesa (MD);

Ministério das Relações Exteriores (MRE);

Ministério da Economia (ME);

Ministério da Infraestrutura (Minfra);

Ministério da Educação (MEC);

Ministério de Minas e Energia (MME);

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI);

Ministério do Meio Ambiente (MMA);

Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR);

Estado-Maior da Armada (EMA/MB);

Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM/MB);

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA/MMA);

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio/MMA); e

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI).

Art. 4º Delegar competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do Comitê Executivo "AQUIPESCA".

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ILQUES BARBOSA JUNIOR

Publicada no D.O.U. de 03.08.2020, Seção I, Pág. 6.

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