Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Cria o Comitê Executivo "PROILHAS", subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar e designa sua composição.

O COMANDANTE DA MARINHA, COORDENADOR DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR (CIRM), no uso das atribuições que lhe são conferidas no § 3º do art. 7º do Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, combinado com o art. 6º do Regimento Interno da CIRM, aprovado pela Resolução nº 1/CIRM, de 23 de agosto de 2019, e observando a deliberação constante da Resolução nº 2/CIRM, de 30 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Criar o Comitê Executivo "PROILHAS", subordinado à Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM), com a finalidade de executar as tarefas necessárias ao cumprimento das metas e ao alcance do objetivo estabelecido para a Ação "Pesquisas Científicas nas Ilhas Oceânicas - PROILHAS", integrante do PSRM, atribuindo-lhe as seguintes competências:

I - Gerais:

a) planejar, elaborar, manter atualizado e implementar um Plano de Trabalho, visando ao cumprimento das metas da Ação a Empreender "PROILHAS", integrante do PSRM em vigor;

b) convocar membros e consultores ad hoc, bem como estabelecer parcerias, quando necessário, visando estritamente ao atendimento de sua finalidade; e

c) apresentar à Subcomissão para o PSRM, previamente às reuniões ordinárias da CIRM ou quando solicitado, relato das atividades referentes à Ação "PROILHAS".

II - Específicas:

a) implantar e manter estações científicas nas Ilhas Oceânicas brasileiras, gerenciando a execução de correlatos programas continuados e sistemáticos de pesquisas;

b) aprovar os projetos de edificações, novas ou em caráter de remodelação ou expansão de suas facilidades, relacionadas ao "PROILHAS";

c) em consonância com os referidos programas, aprovar e priorizar os projetos de pesquisas científicas a serem desenvolvidos nas Ilhas Oceânicas Brasileiras e em áreas marítimas adjacentes, quando demandem suporte das respectivas estações científicas, tanto sob o enfoque técnico-científico, quanto sob o aspecto operacional;

d) manter o acompanhamento da execução dos projetos de pesquisas científicas aprovados quanto aos resultados esperados, propondo as alterações necessárias e/ou seu eventual cancelamento, visando à consecução dos objetivos estabelecidos nos respectivos programas;

e) manter efetivo controle e monitoramento quanto aos possíveis impactos ambientais decorrentes da execução dos projetos de pesquisas científicas aprovados;

f) dar a adequada publicidade aos resultados de pesquisas desenvolvidas no âmbito do PROILHAS, por meio de workshops, seminários de cunho científico e ambiental e/ou outros instrumentos de divulgação;

g) zelar pelo efetivo cumprimento das regras de comportamento estabelecidas para cada estação científica; e

h) supervisionar a atuação dos Subcomitês Executivos subordinados.

Parágrafo único. As decisões do Comitê Executivo "PROILHAS" serão tomadas ad referendum da CIRM, por intermédio da Subcomissão para o PSRM, observado o disposto no § 4º do art. 11 do Regimento Interno da CIRM.

Art. 2º Aprovar a criação do Subcomitê Executivo "PROARQUIPÉLAGO", subordinado ao Comitê Executivo "PROILHAS", com a finalidade de assessorá-lo, particularmente, na execução do Programa de Pesquisas Científicas no Arquipélago de São Pedro e São Paulo - "PROARQUIPÉLAGO", observando as seguintes competências específicas:

I - Efetuar a manutenção preventiva e corretiva da Estação Científica do Arquipélago de São Pedro e São Paulo (ASPSP);

II - Providenciar o transporte marítimo dos pesquisadores até o ASPSP, tendo como local prioritário de embarque a cidade de Natal-RN e/ou o Arquipélago de Fernando de Noronha;

III - Providenciar apoio ininterrupto ao pessoal guarnecendo a Estação Científica do ASPSP, mantendo, ao menos, uma embarcação nas imediações do referido Arquipélago;

IV - Manter a Estação Científica do ASPSP abastecida de gêneros alimentícios e demais itens necessários à operacionalização da mesma; e

V - Organizar o competente Treinamento Pré-Arquipélago, requisito indispensável para o pesquisador integrar uma expedição científica para o ASPSP.

Art. 3º Aprovar a criação do Subcomitê Executivo "PROTRINDADE", subordinado ao Comitê Executivo "PROILHAS", com a finalidade de assessorá-lo, particularmente, na execução do Programa de Pesquisas Científicas na Ilha da Trindade e Arquipélago de Martim Vaz - "PROTRINDADE", observando as seguintes competências específicas:

I - Efetuar a manutenção preventiva e corretiva da Estação Científica da Ilha da Trindade;

II - Providenciar o transporte marítimo dos pesquisadores até a Ilha da Trindade, tendo como locais de embarque prioritários as cidades do Rio de Janeiro, Vitória e/ou Salvador; e

III - Manter a Estação Científica da Ilha da Trindade abastecida dos itens necessários à operacionalização da mesma.

Art. 4º Designar os seguintes órgãos para comporem o Comitê Executivo "PROILHAS" e os seus respectivos Subcomitês Executivos:

I - Comitê Executivo "PROILHAS":

a) Coordenador:

Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM/MB).

b) Membros:

Ministério da Defesa (MD);

Ministério das Relações Exteriores (MRE);

Ministério da Educação (MEC);

Ministério de Minas e Energia (MME);

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI);

Ministério do Meio Ambiente (MMA);

Estado-Maior da Armada (EMA/MB);

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA/MMA);

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio/MMA);

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI);

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES/MEC); e

Dois pesquisadores (Supervisor Científico e Supervisor Técnico- Operacional), a serem indicados pelo Coordenador, com notório saber acerca do tema "Ilhas Oceânicas".

1. O Supervisor Científico terá por atribuição específica relacionar-se com os coordenadores de projetos e pesquisadores em geral, representando-os por ocasião da abordagem de aspectos de ordem científica perante a Ação "PROILHAS", a serem considerados no processo de tomada de decisão; e

2. O Supervisor Técnico-Operacional terá por atribuição específica relacionar-se com os coordenadores de projetos e pesquisadores em geral, representando-os por ocasião da abordagem de aspectos de ordem técnico-operacional perante a Ação "PROILHAS", a serem considerados no processo de tomada de decisão.

II - Subcomitê Executivo "PROARQUIPÉLAGO":

a) Coordenador:

Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM/MB).

b) Membros:

Ministério de Minas e Energia (MME);

Ministério do Meio Ambiente (MMA);

Estado-Maior da Armada (EMA/MB);

Comando do 3º Distrito Naval (Com3ºDN/MB);

Base Naval de Natal (BNN/MB);

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio/MMA); e

Dois pesquisadores (Coordenador Científico e Coordenador Técnico-Operacional), a serem indicados pelo Coordenador, com reconhecida experiência no desenvolvimento de pesquisas científicas no ASPSP.

1. O Coordenador Científico terá por atribuição específica relacionar-se com os coordenadores de projetos e pesquisadores em geral, representando-os, junto ao "PROARQUIPÉLAGO", em assuntos de cunho científico, cabendo-lhe apresentar a necessidade anual de Treinamentos Pré-Arquipélago e indicar os pesquisadores a serem inscritos nos mesmos, bem como coordenar o processo de formação das equipes que integrarão as expedições científicas; e

2. O Coordenador Técnico-Operacional terá por atribuição específica relacionar-se com os coordenadores de projetos e pesquisadores em geral, representando-os, junto ao "PROARQUIPÉLAGO", em assuntos de cunho técnico-operacional, cabendo-lhe coordenar as atividades subaquáticas a serem realizadas em apoio à pesquisa na região do ASPSP, bem como gerenciar o processo de aquisição e manutenção de equipamentos de apoio à pesquisa.

III - Subcomitê Executivo "PROTRINDADE":

a) Coordenador:

Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM/MB).

b) Membros:

Ministério de Minas e Energia (MME);

Ministério do Meio Ambiente (MMA);

Estado-Maior da Armada (EMA/MB);

Comando do 1º Distrito Naval (Com1ºDN/MB);

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio/MMA); e

Dois pesquisadores (Coordenador Científico e Coordenador Técnico-Operacional), a serem indicados pelo Coordenador, com reconhecida experiência no desenvolvimento de pesquisas científicas na Ilha da Trindade e Arquipélago de Martim Vaz.

1. O Coordenador Científico terá por atribuição específica relacionar-se com os coordenadores de projetos e pesquisadores em geral, representando-os, junto ao "PROTRINDADE", em assuntos de cunho científico, cabendo-lhe coordenar o processo de formação das equipes que integrarão as Expedições Científicas; e

2. O Coordenador Técnico-Operacional terá por atribuição específica relacionar-se com os coordenadores de projetos e pesquisadores em geral, representando-os, junto ao "PROTRINDADE", em assuntos de cunho técnico-operacional, cabendo-lhe coordenar as atividades subaquáticas a serem realizadas em apoio à pesquisa na região da Ilha da Trindade e Arquipélago de Martim Vaz, bem como gerenciar o processo de aquisição e manutenção de equipamentos de apoio à pesquisa.

Art. 5º Delegar competência ao Secretário da CIRM para nomear os representantes dos membros do Comitê Executivo "PROILHAS" e dos Subcomitês Executivos "PROARQUIPÉLAGO" e "PROTRINDADE".

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ILQUES BARBOSA JUNIOR

Publicada no D.O.U. de 03.08.2020, Seção I, Pág. 5.

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