Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Fica baixado o Capítulo "Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - II" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - Concea, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, resolve:

Art. 1º Fica baixado o Capítulo "Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica - II" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, na forma do Anexo a esta Resolução, disponível na área de legislação da página eletrônica do Concea, no Portal do MCTIC, como também no seguinte endereço:

http://www.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/concea/arquivos/legislacao/resolucoes_normativas/Anexo-RN-Peixes-ii.pdf

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Publicada no D.O.U. de 05.08.2019, Seção I, Pág. 9.

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