Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Dispõe sobre diretrizes para aplicação dos recursos reembolsáveis oriundos do superávit financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para apoio a produtos e linhas de disseminação tecnológica baseada em equipamentos inovadores nacionais.

O Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 12, § 2º, I, da referida Lei, resolve:

Art. 1º Os recursos oriundos do superávit financeiro do FNDCT destinados a produtos e linhas de disseminação tecnológica baseada em equipamentos inovadores nacionais poderão ser operados, na forma de financiamento direto ou descentralizado, no apoio a projetos de empresas de todos os portes em todas as regiões do país.

Parágrafo único. Os limites estabelecidos no Art. 3º da Resolução CD/FNDCT MCTI nº 5, de 2 de dezembro de 2025, não incidem sobre os produtos e linhas de disseminação tecnológica referidos no caput.

Art. 2º Os recursos destinados a produtos e linhas de disseminação tecnológica baseada em equipamentos inovadores nacionais não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor dos recursos reembolsáveis oriundos do superávit financeiro do FNDCT incorporados ao Plano Anual de Investimentos - PAI do Fundo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente do Conselho

Publicada no D.O.U. de 16.06.2026, Seção I, Pág. 1.

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