Resolução CD-FNDCT nº 793, de 05.12.2023
Tue Dec 05 11:53:00 BRST 2023
Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Não Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para o exercício de 2023.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD-FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, considerando a deliberação ocorrida durante a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor, realizada em 28 de junho de 2023 (Ata de Reunião CGGF_Apoio (11235891), Processo SEI nº 01250.021707/2018-16), resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Não Reembolsáveis de 2023 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, no valor de R$ 4.979.080.026,00 (quatro bilhões, novecentos e setenta e nove milhões, oitenta mil, vinte e seis reais), que sistematiza as diretrizes globais, prioridades e metas para o exercício de 2023, bem como apresenta as projeções para o exercícios subsequentes, observado o disposto nesta Resolução.
Art. 2º As despesas relacionadas ao Plano Anual de Investimentos Não Reembolsável de 2023 serão custeadas pelas dotações orçamentárias constantes da Unidade Orçamentária do FNDCT, UO 24901, em conformidade com a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Art. 3º As despesas relativas ao Plano Anual de Investimentos de que trata o art. 1º somente poderão ser autorizadas se houver adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual referida no art. 2º e suas eventuais suplementações legais.
Art. 4º O Plano Anual de Investimento dos Recursos Não Reembolsáveis de 2023 do FNDCT poderá ser acessado na página do FNDCT/MCTI na internet.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Secretário Executivo
Publicada no D.O.U. de 08.12.2023, Seção I, Pág. 9.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Resolução CD-FNDCT nº 846, de 10.04.2024 - Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para o exercício de 2023.