Resolução CD-FNDCT nº 846, de 10.04.2024
Wed Apr 10 10:13:00 BRT 2024
Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, para o exercício de 2023.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CD/FNDCT), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e pelo Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, considerando a deliberação ocorrida durante a 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, realizada em 26 de julho de 2023, "Ata de Reunião CGGF_Governança (11574176)", Processo SEI nº 01250.021707/2018-16) , resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis de 2023 do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, no valor de R$ 4.979.080.025,00 (quatro bilhões, novecentos e setenta e nove milhões, oitenta mil, vinte e cinco reais), em conformidade com a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Orçamentária Anual de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.
Art. 2º O Plano Anual de Investimentos dos Recursos Reembolsáveis de 2023 do FNDCT poderá ser acessado na página do FNDCT/MCTI na internet.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Publicada no D.O.U. de 16.04.2024, Seção I, Pág. 6.
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Resolução CD-FNDCT nº 793, de 05.12.2023 - Aprova o Plano Anual de Investimentos dos Recursos Não Reembolsáveis do FNDCT, para o exercício de 2023.