Resolução CCT nº 4, de 08.11.2024
Fri Nov 08 13:42:00 BRST 2024
Aprova a Proposta do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial.
O CONSELHO NACIONAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - CCT, em sua reunião Plenária realizada em 29 de julho de 2024, nos termos do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996, e do art. 5º do Decreto nº 11.474, de 6 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Proposta do Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), a ser encaminhado ao Presidente da República, que se encontra disponível em:
https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/cct/legislacao/arquivos/IA_para_o_Bem_de_Todos.pdf
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS
Presidente do Conselho
Publicada no D.O.U. de 12.11.2024, Seção I, Pág. 23.
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