Lei nº 9.994, de 24.07.2000
Vigente
Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2000
Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9994.htm
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Veja também:
Decreto nº 3.915, de 12.098.2001 - Regulamenta a Lei nº 9.994, de 24.07.2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do setor espacial, e dá outras providências.
Decreto nº 6.938, de 13.08.2009 - Regulamenta a Lei nº 11.540, de 12.11.2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.
Portaria MCT nº 151, de 02.04.2004 - Institui o Comitê de Coordenação dos Fundos Setoriais objetivando maior integração entre os Comitês Gestores, no sentido de otimizar os resultados das ações desenvolvidas na execução das políticas do Ministério e homologar os comprometimentos de recursos aprovados no âmbito de cada Fundo.
Portaria MCTI nº 486, de 27.05.2021 - Composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial Espacial - CT-Espacial. (Revogada)
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Portaria MCTI nº 7.433, de 14.09.2023 - Alteração na composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial Espacial - CT-Espacial.
Portaria MCTI nº 8.070, de 11.04.2024 - Alteração na composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial Espacial - CT-Espacial.
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