Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9647.htm

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