Lei nº 6.938, de 31.08.1981
Vigente
Mon Aug 31 00:00:00 BRT 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938compilada.htm
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Veja também:
Decreto nº 4.339, de 22.08.2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
Decreto nº 6.514, de 22.07.2008 - Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Decreto de 15.09.2010 - Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado.
Portaria GM/MMA nº 467, de 05.05.2023 – Composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama.
Lei nº 14.785, de 27.12.2023 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 1989, e 9.974, de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 1981, e 9.782, de 1999.
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# - Assuntos:
- Amparo à Pesquisa
- Meio Ambiente