Decreto nº 6.514, de 22.07.2008
Vigente
Tue Jul 22 00:00:00 BRT 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm
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