Decreto nº 51.726, de 19.02.1963
Vigente
Tue Feb 19 00:00:00 BRT 1963
Aprova o Regulamento para execução da Lei nº 4.118, de 27.08.1962. (Ref.:CNEN)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D51726.htm
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