Lei nº 12.965, de 23.04.2014 - Marco Civil da Internet
Vigente
Wed Apr 23 00:00:00 BRT 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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Veja também:
Regulamento: Decreto nº 8.771, de 11.05.2016; Alterações: Lei nº 13.790, de 14.08.2018 e Medida Provisória nº 1.068, de 06.09.2021.
Portarias MCTIC nºs 2.899, de 11.07.2016 e 2.158, de 18.04.2018.