Lei nº 4.117, de 27.08.1962
Vigente
Mon Aug 27 00:00:00 BRT 1962
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4117.htm
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# - Assuntos:
- Radiodifusão
- Telecomunicações