Decreto nº 8.936, de 19.12.2016
Vigente
Mon Dec 19 00:00:00 BRST 2016
Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8936.htm
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Veja também:
Portaria SGD/ME nº 23, de 04.04.2019 - Dispõe sobre diretrizes, competências e condições para adesão à Rede Nacional de Governo Digital.
Decreto nº 10.332, de 28.04.2020 - Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Portaria SGD/MGI nº 7.076, de 02.10.2023 - Estabelece diretrizes e padrões para a integração dos serviços públicos digitais aos serviços de Autenticação e de Assinatura Eletrônica Avançada da Plataforma gov.br, no âmbito dos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.