Decreto nº 8.936, de 19.12.2016
Vigente
Mon Dec 19 00:00:00 BRST 2016
Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8936.htm
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