Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Veja também:

Lei nº 13.019, de 31.07.2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 02.06.1992 e 9.790, de 23.03.1999.

Portaria MP nº 67, de 31.03.2017 - Dispõe sobre a gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil.

Portaria AGU/PR nº 5, de 05.01.2021 - Dispõe sobre a manifestação jurídica a ser proferida no âmbito dos órgãos consultivos da Advocacia- Geral da União e dos seus órgãos vinculados, acerca de parcerias entre a administração pública federal e organizações da sociedade civil de que cuida a Lei nº 13.019, de 2014, disciplinando o disposto no art. 31 do Decreto nº 8.726, de 2016.

Portaria SG/PR nº 146, de 06.03.2023 - Institui Grupo de Trabalho Técnico que objetiva a revisão do Decreto nº 8.726, de 2016, que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Portaria MDR nº 2.377, de 17.07.2023 - Dispõe sobre os procedimentos para registro de inadimplência e impugnação de convênios e instrumentos congêneres no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), na Plataforma + Brasil, na conta Diversos Responsáveis do Siafi e no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Decreto nº 11.661, de 24.08.2023 - Altera o Decreto nº 8.726, de 27.04.2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31.07.2014 (procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil).

Portaria SEGES/MGI nº 4.890, de 28.08.2023 - Institui a Rede de Parcerias e revoga a Portaria nº 33, de 22.01, que cria a rede da Plataforma +Brasil, e a Instrução Normativa nº 115, de 25.11.2020, que dispõe sobre os procedimentos e as diretrizes necessárias ao cumprimento das competências da Rede +Brasil.

Portaria SG/PR nº 41, de 09.11.2023 - Composição do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco.

Decreto nº 11.948, de 12.03.2024 - Altera o Decreto nº 8.726, de 27.04.2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31.07.2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Portaria SG/PR nº 12, de 18.03.2024 - Altera a composição do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco.

Portaria MCTI nº 8.085, de 15.04.2024 - Delega competências às autoridades que menciona para celebrar, aditivar, alterar, apostilar, prorrogar de ofício, denunciar, rescindir e extinguir instrumentos relacionados às Transferências Voluntárias e aos Termos de Execução Descentralizada.

Resolução CONFOCO/SG-PR nº 2, de 16.05.2024 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco.

Portaria SG/PR nº 26, de 07.06.2024 - Alteração na composição do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco.

Portaria SEXEC/MCTI nº 8.581, de 03.10.2024 - Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação, criada pela Lei nº 13.019, de 31.07.2014, para avaliar e monitorar as parcerias com as organizações da sociedade civil celebradas com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação mediante Termo de Fomento ou Termo de Colaboração.