Decreto nº 7.922, de 18.02.2013

Vigente

18/02/2013

Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657 de 03.06.1998, nº 10.871, de 20.05.2004, nº 11.046, de 27.12.2004, nº 11.171, de 02.09.2005, nº 11.355, de 19.10.2006, nº 11.356, de 19.10.2006, nº 11.357, de 19.10.2006, nº 11.539, de 08.11.2007, e nº 11.907, de 02.02.2009, e dá outras providências.

 

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7922.htm

 

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