Decreto nº 7.922, de 18.02.2013
Vigente
Mon Feb 18 00:00:00 BRT 2013
Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Leis nº 9.657 de 03.06.1998, nº 10.871, de 20.05.2004, nº 11.046, de 27.12.2004, nº 11.171, de 02.09.2005, nº 11.355, de 19.10.2006, nº 11.356, de 19.10.2006, nº 11.357, de 19.10.2006, nº 11.539, de 08.11.2007, e nº 11.907, de 02.02.2009, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7922.htm
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