Decreto nº 6.932, de 11.08.2009
Revogada
Tue Aug 11 00:00:00 BRT 2009
Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6932.htm
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Veja também:
Revogações:
Decretos nºs 63.166, de 26.08.68, 64.024-A, de 27.01.69, e 3.507, de 13.06.2000. Decreto nº 9.094, de 17.07.2017.
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