Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Estabelece termos e condições para a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita de venda dos produtos de informática de que trata o Programa de Inclusão Digital, nos termos do § 2º do art. 28 da Medida Provisória nº 252, de 15.06.2005.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5467.htm

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