Decreto nº 7.243, de 26.07.2010
Vigente
Mon Jul 26 00:00:00 BRT 2010
Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional – RECOMPE.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7243.htm
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