Decreto nº 5.204, de 13.09.2004
Revogada
Mon Sep 13 00:00:00 BRT 2004
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5204.htm
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