Decreto nº 6.216, de 04.10.2007
Revogada
Thu Oct 04 00:00:00 BRT 2007
Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6216.htm
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