Portaria SECIS/MCTI nº 10, de 10.03.2015
Vigente
Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2015
Aprova manual de normas e procedimentos a serem observados nos processos de seleção de consultoria técnica para implementação de projetos de cooperação internacional no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social – SECIS.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA INCLUSÃO SOCIAL do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 da Portaria MCT n° 752, de 03 de outubro de 2006, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, publicado no Diário Oficial da União no dia 23 de julho; e
Considerando a necessidade de acompanhamento e controle na execução dos projetos de cooperação técnica internacional, custeados no todo ou em parte com recursos da União, executados no âmbito desta Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social deste Ministério;
Considerando a necessidade de aprimorar e padronizar os procedimentos administrativos para contratação de consultoria dentro desses projetos; e
Considerando a necessidade de estabelecer fluxos para a contratação de consultoria, resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CONSULTORES, disponível na Intranet do MCTI (http://intranet.mct.gov.br), as normas e procedimentos nos processos de seleção de consultoria, no âmbito desta Secretaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
OSWALDO BAPTISTA DUARTE FILHO
Secretário
Publicada no Boletim de Serviço MCTI nº 5, de 13.03.2015, Pág. 35.
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