Decreto nº 4.915, de 12.12.2003
Vigente
Fri Dec 12 00:00:00 BRST 2003
Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4915.htm
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Veja também:
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