Decreto nº 12.939, de 16.04.2026
Thu Apr 16 13:35:00 BRT 2026
Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos e a eliminação de documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/D12939.htm
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Revogações:
Decreto nº 4.915, de 12.12.2003; e os art. 1º a art. 16 do Decreto nº 10.148, de 02.12.2019.