Decreto nº 4.553, de 27.12.2002
Revogada
Fri Dec 27 00:00:00 BRST 2002
Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4553.htm
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