Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Regulamenta o § 3° do art. 2° da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o § 5° do art. 7° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 8.387, de 1991, nas condições que especifica, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1885.htm

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