Decreto nº 9.612, de 17.12.2018
Mon Dec 17 09:15:00 BRST 2018
Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9612.htm
Publicada no D.O.U. de 18.12.2018, Seção I, Pág. 38.
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