Decreto nº 2.615, de 03.06.1998
Wed Jun 03 00:00:00 BRT 1998
Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2615.htm
OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.
Veja também:
Lei nº 9.612, de 19.02.1998, Portaria SERAD/MCTIC nº 6.726, de 28.12.2018 e Portaria MC nº 112, de 22.04.2013.
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- Telecomunicações