Decreto nº 11.123, de 07.07.2022
Thu Jul 07 00:00:00 BRT 2022
Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/decreto/D11123.htm
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Revogações:
Decreto nº 3.035, de 27.04.1999.
Veja também:
Portaria MCTI nº 8.783, de 17.12.2024 - Dispõe sobre a delegação e subdelegação de competência para a prática de atos administrativo-disciplinares no âmbito das autarquias e fundações vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.