Decreto nº 3.035, de 27.04.1999
Revogada
Tue Apr 27 00:00:00 BRT 1999
Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3035.htm
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Veja também:
Decreto nº 11.123, de 07.07.2022 - Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.