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Relatório Demonstrativo Anual (RDA), Contestações e Metodologia de Avaliação
O que é
O Relatório Demonstrativo Anual (RDA) trata-se da prestação de contas referente ao cumprimento das obrigações de aplicação em P&D da Lei de Informática. Para a uniformização das análises do RDA foi definida a Metodologia de Avaliação (AvalRDA), descrita no "Manual de Análise do Relatório Demonstrativo Anual (RDA)".
A partir da publicação da lei n° 13.674/2018 as empresas com faturamento de bens incentivados superior a R$ 10 milhões devem contratar organização de Auditoria Independente, cadastrada previamente no MCTIC, para auditarem os seus demonstrativos.
Do resultado desta avaliação cabe às empresas recurso administrativo denominado Contestação.
Quem
Empresas Habilitadas à fruição do Benefício Fiscal da Lei de Informática. Além das incentivadas, incluem-se as empresas Contratantes nos termos do Artigo 26 do Decreto 5906 de 2006.