Nome da Categoria |
X registros
- Categoria
Credenciamento de Instituições junto ao Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI
O que é?
Credenciamento de Instituições (Centros ou Institutos de Pesquisa e Desenvolvimento, Instituições de Ensino e Pesquisa ou Incubadoras de Base Tecnológica) para executar atividades de Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologias da Informação e Comunicação junto às empresas habilitadas à fruição dos incentivos da Lei de Informática.
Informações Adicionais
Para obter o credenciamento junto ao CATI, as instituições devem encaminhar o roteiro específico para sua modalidade de instituição, através de peticionamento eletronico utilizando o sistema CADSEI, observado o período de 01 de janeiro a 30 de junho de cada ano, conforme estipulado na Resolução nº 44/2018.
Após o recebimento, será enviado um numero de protocolo pelo qual a instituição poderá acompanhar o andamento do processo.
O tempo médio para análise e deliberação do Comitê está estimado entre 4 e 6 meses.
Em caso de deferimento, é publicada uma Resolução que possibilita a instituição a realizar convênios no âmbito da Lei de Informática junto às empresas habilitadas.
Protocolo
Submissão dos roteiros abaixo, em formato PDF (OCR), através do sistema CADSEI.
Legislação
Lei 8.248/91 e suas alterações.
Decreto 5.906/2006.