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Alterações Cadastrais de Empresas Habilitadas
O que é
Empresas cujos dados foram alterados, como: Alteração de Razão Social, Transferência de Titularidade oriunda de Incorporações ou Fusões, Alteração de Endereço, Alteração de Contato ou Solicitação de Cancelamento do Incentivo da Lei de Informática.
Quem
Empresas que usufruem dos Benefícios Fiscais da Lei de Informática.
Protocolo
A empresa deverá formular pleito seguindo os Roteiros específico para cada tipo de alteração e submetê-lo eletronicamente por meio do Sistema CADSEI -Cadastro Acesso ao SEI.
Legislação
Lei nº 8.248/2001
Decreto nº 5.906/2006
Links
http://sistema.mctic.gov.br/CADSEIWeb/pages/externo/SisCADSEI.jsf
Problemas Técnicos no CADSEI devem ser encaminhadas através do Suporte Técnico.