Processo Produto Básico (PPB)

O que é?

O Processo Produtivo Básico (PPB) foi definido por meio da Lei n.º 8.387, de 30 de dezembro de 1991, como sendo "o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto”.

Informações Adicionais

PPB consiste de etapas fabris mínimas necessárias que as empresas deverão cumprir para fabricar determinado produto como uma das contrapartidas aos benefícios fiscais estabelecidos por lei. Os PPB são estabelecidos por meio de Portarias Interministeriais, assinadas pelos ministros da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

A competência para fixação e alteração dos PPB’s é dos Ministros de Estado da Indústria e da Ciência e Tecnologia.

Para examinar, emitir parecer e propor a fixação, alteração ou suspensão de etapas dos Processos Produtivos Básicos, foi criado o Grupo Técnico Interministerial (GT-PPB). A composição e o funcionamento do GT-PPB foram disciplinados pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 170, de 4 de agosto de 2010. O Grupo é composto por representantes do MDIC, do MCTIC (SETEC e SEPIN) e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

As Portarias Interministeriais que estabelecem o PPB estão disponíveis no site do MCTIC, em Legislação.

Protocolo

A fixação de um Processo Produtivo Básico (PPB) ou a alteração de Portaria que estabelece um PPB para determinado produto pode ser proposta por qualquer empresa ou associação representativa de setor da indústria brasileira.

A solicitação de fixação ou alteração do PPB deve ser submetido no MDIC.

Maiores informações consultar o site: http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/ppb/fixacao-ou-alteracao-de-ppb

Algumas Portarias Interministeriais solicitam que a Empresa submeta anualmente os Relatórios de Insumos ao MDIC e ao MCTIC.

Legislação

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