Lei do Bem
Notícias
Publicado 8º lote - Contestação
Publicado 7º lote - Contestação
Já está disponível o 07º lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2017.
Publicado 18º lote - Contestação
Já está disponível o 18º lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016.
O que é?
Lei do Bem
Lei.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, em seu Capítulo III, regulamentada pelo Decreto...
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Lotes
Publicações dos pareceres das empresas já analisadas pelos MCTI.
Informações Declaradas
Informações declaradas pelas empresas participantes dos incentivos fiscais (Lei do Bem).
Relatório P&D
Relatório Anual da utilização dos Incentivos Fiscais reúne, informações consolidadas sobre a Lei...
Legislação
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica;
Perguntas Frequentes
Nome do Programa/Atividade/Ação fomentado: Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica nas empresas (previstos no Capítulo III da “Lei do Bem”)
Guias da Lei do Bem
Instruções referentes aos procedimentos orientativos para as empresas interessadas no usufruto dos incentivos fiscais da Lei do Bem.
FormP&D
Ano Base 2020
Declaração: 2021 Ano Base: 2020 A declaração deverá ser enviada até 31 de julho de 2021.
Ano Base 2019
Declaração: 2020 Ano Base: 2019 A declaração deverá ser enviada até 30 de novembro de 2020
Ano Base 2018
Declaração: 2019 Ano Base: 2018 A declaração deverá ser enviada até 31 de outubro de 2019
Ano Base 2017
Declaração: 2018 Ano Base: 2017 A declaração deverá ser enviada até 31 de julho de 2018
Ano Base 2016
Declaração: 2017 Ano Base: 2016 A declaração deverá ser enviada até 31 de julho de 2017
Ano Base 2015
Declaração: 2016 Ano Base: 2015 A declaração deverá ser enviada até 31 de julho de 2016
FormP&D de 2009 até 2014
Aqui encontrará url para direncionamentos para os FormsP&D até ano 2015...
