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Lei do Bem
O que é?
Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, em seu Capítulo III, regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, instituiu a utilização de incentivos fiscais pelas pessoas jurídicas que operam no regime fiscal do Lucro Real, que realizam pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de forma automática.
Destaques
Atenção!
Ano-Base 2016
Já está disponível o 20º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 13 de janeiro de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 20º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
19º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 03 de janeiro de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 19º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
18º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 30 de dezembro de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 18º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
17º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 23 de dezembro de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 17º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
16º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 12 de dezembro de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 16º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
15º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 09 de dezembro de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 15º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016)
14º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 02 de dezembro de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 14º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
13º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 25 de novembro de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 13º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
12º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 18 de novembro de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 12º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
11º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 11 de novembro de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 11º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
10º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 04 de novembro de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 10º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
9º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 28 de outubro de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 9º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
8º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 21 de outubro de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 8º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
7º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 13 de outubro de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 7º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
6º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 02 de outubro de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 6º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
5º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 16 de setembro de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 5º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
4º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 29 de julho de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 4º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
3º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 05 de junho de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 3º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
2º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 24 de maio de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 2º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
1º lote com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2016. O Pedido de Reconsideração poderá ser enviado até às 23h59min do dia 29 de abril de 2019. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 1º lote do Parecer Técnico - Ano Base 2016).
Ano-Base 2015
8º Lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 8º lote do Parecer Técnico - Contestação).
7º Lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 7º lote do Parecer Técnico - Contestação).
6º Lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 6º lote do Parecer Técnico - Contestação).
5º Lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 5º lote do Parecer Técnico - Contestação).
4º Lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 4º lote Parecer Técnico - Contestação).
3º Lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 3º lote Parecer Técnico - Contestação)
2º Lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 2º lote Parecer Técnico - Contestação)
1º Lote do Parecer Técnico (Contestação) com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. (Clique aqui para visualizar os nomes das empresas do 1º lote Parecer Técnico - Contestação)
Informações sobre Pareceres Técnicos - Publicações Anteriores
- 8° - II Lote (Demais Setores) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. Publicado em 14/09/2017.
- 8º - I Lote (Setores de Mineração, Têxtil, Bens de Consumo, Moveleiro, Papel e Celulose e Construção Civil) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. Publicado em 01/11/2017.
- 7º Lote (Setor de Agroindústria e Alimentos) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. Publicado em 01/11/2017
- 6º Lote (Setor de Química) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. Publicado em 12/07/2017.
- 5º Lote (Setor de Tecnologia da Informação e Comunicações - TIC) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. Publicado em 05/10/2017
- 4º Lote (Setor de Mecânica e Transporte) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. Publicado em 01/06/2017.
- 3º Lote (Setor de Metalúrgica e Mineração) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. Publicado em 18/04/2017.
- 2º Lote (Setor Eletroeletrônico) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. Publicado em 13/04/2017.
- 1º Lote (Setor Farmacêutico) - Nomes das empresas já analisadas pelo MCTIC, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO BASE 2015. Publicado em 10/04/2017
Pareceres Técnicos - Anos anteriores
- Os pareceres do 1º Lote (Setor Farmacêutico) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário. Publicado em 10/04/2017.
- Os pareceres do 2º Lote (Setor Eletroeletrônico) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário. Publicado em 13/04/2017.
- Os pareceres do 3º Lote (Setor de Metalúrgica e Mineração) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário. Publicado em 18/04/2017.
- Os pareceres do 4º Lote (Setor de Mecânica e Transporte) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário. Publicado em 01/06/2017
- Os pareceres do 5º Lote (Setor de Tecnologia da Informação e Comunicações - TIC) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário. Publicado em 05/10/2017.
- Os pareceres do 6º Lote (Setor de Química) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário. Publicado em 12/07/2017.
- Os pareceres do 7º Lote (Setor de Agroindústria e Alimentos) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário. Publicado em 01/10/2017.
- Os pareceres do 8º - I Lote (Setores de Mineração, Têxtil, Bens de Consumo, Moveleiro, Papel e Celulose e Construção Civil) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário. Publicado em 01/11/2017.
- Os pareceres do 8º - II Lote (Demais Setores) estão disponíveis para download diretamente pelo Formulário. Publicado em 14/11/2017.
Informações gerais sobre os Incentivos
3 - Fases do Procedimento Instituído pela Portaria MCTIC 715/2014
5 - Seminários
Contatos:
Marluce Azevedo de Oliveira - Secretária
(61) 2033-7809
Para informações gerais:
incentivos.fiscais@mctic.gov.br
Para informações apenas sobre o formulário:
formpd@mctic.gov.br
Endereço:
Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC.
Coordenação-Geral de Incentivos ao Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - CGIT.
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala 181.
CEP 70067-900, Brasília, DF.
Legislação
- Lei nº 11.196, 21 de novembro de 2005;
- Lei nº 11.487, 15 de julho de 2007;
- Decreto nº 5.798, 7 de junho de 2006;
- Decreto nº 6.260, 20 de novembro de 2007;
- Portaria nº 4349/2017, de 04 de Agosto de 2017;
- Portaria nº 788, de 05 de agosto de 2014;
- Instrução Normativa RFB nº 1.187, de 29 d agosto de 2011.
Guia das Diretrizes da Lei do bem
Refere-se a um procedimento orientativo para as pessoas jurídicas interessadas no usufruto dos incentivos fiscais da Lei do bem, estabelecidos no Capitulo III da lei do bem.