Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Dispõe sobre o limite de renda mensal para enquadramento como beneficiário do financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol de bens e serviços passíveis de financiamento com crédito subvencionado para tal finalidade.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 5º do artigo 2º da Medida Provisória nº 550, de 17 de novembro de 2011, Resolvem:

Art. 1º. Para efeito do disposto no inciso I do § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 550, de 17 de novembro de 2011, consideram-se beneficiários do financiamento com o crédito subvencionado as pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, desde que os valores das operações sejam direcionados exclusivamente para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.

Art. 2º. Em cumprimento ao que dispõe o inciso II do § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 550, de 2011, consideram-se passíveis de financiamento com o crédito subvencionado os bens e serviços incluídos no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. A revisão do rol de bens e serviços de tecnologia somente poderá ocorrer uma vez a cada doze meses, contando o primeiro prazo a partir da publicação desta Portaria, e observará o limite legal de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) por ano para a subvenção e a existência de dotação orçamentária.

Art. 3º.  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON BARBOSA FILHO
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
MARIA DO ROSÁRIO NUNES

Publicado no DOU de 07/02/2012, Seção I, pág. 18.
Republicado no DOU de 08/02/2012, Seção I, pág. 23.

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