Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o PPB para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular, industrializado na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001194/2014-68, de 8 de setembro de 2014, e na Nota Técnica nº 1409/2014/GT/PPB, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 307, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece o Processo Produtivo Básico para TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, industrializado na Zona Franca de Manaus, tem o seu art. 1º acrescido do § 6°, com a seguinte redação:

"§ 6º Fica dispensado até 31 de dezembro de 2016 o cumprimento do inciso I para circuito impresso flexível e/ou circuito impresso combinado no processo de impressão das camadas a circuito impresso flexível de conexão, desde que não implemente a função processamento e/ou de comunicação por RF."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS
CLELIO CAMPOLINA DINIZ

Publicada no D.O.U. de 13.11.2014, Seção I, Pág. 140.

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