Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Estabelece o Processo Produtivo Básico – PPB para o produto Pré-Forma de Resina Pet, industrializado na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001092/2014-42, de 21 de agosto de 2014, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto PRÉ-FORMA DE RESINA PET, industrializado na Zona Franca de Manaus, passa a ser o seguinte:

I - fabricação da resina PET, através de carregamento das matérias primas, aquecimento, mistura, homogeneização, estabilização, etc.;
II - injeção e extrusão do insumo resina PET; e
III - acabamento final do produto.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto a etapa I, cuja terceirização fica permitida nas demais regiões do País.

§ 2º Para fins de atendimento do PPB, fica dispensada a etapa I para 10% (dez por cento) do total de resina PET, em peso.

Art. 2º O aumento da capacidade produtiva efetivamente instalada de fabricação de pré-forma de resina PET, bem como, a implantação de novos projetos de fabricação de pré-forma de resina PET, obrigatoriamente deverão utilizar máquinas e equipamentos novos, sendo vedada a instalação de máquinas e equipamentos recondicionados ou usados.

Art. 3º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, através de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia e Inovação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2015.

Art. 5º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 15, de 23 de janeiro de 2006.

ARMANDO MONTEIRO NETO
ALDO REBELO

Publicada no D.O.U. de 01.06.2015, Seção I, Pág. 89.

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