Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Estabelece o PPB para os produtos Fita Adesiva, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e Película Autoadesiva, em Forma de Folhas ou Rolos, industrializados na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52000.009525/2005-27, de 16 de março de 2005, resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para os produtos FITA ADESIVA, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e PELÍCULA AUTOADESIVA, EM FORMA DE FOLHAS OU ROLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 238, de 8 de dezembro de 2010, passa a ser o seguinte:

I - deposição da camada de adesivo nas películas;
II - corte longitudinal e /ou transversal das fitas e películas, a partir do rolo máster;
III - rebobinamento, quando aplicável;
IV - fabricação do núcleo interno de papelão ou injeção do núcleo interno de plástico, conforme o caso; e
V - fabricação da embalagem individual e coletiva.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descrito deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus, observando o disposto no § 3º deste artigo, exceto a etapa constante no inciso V, que poderá ser realizada em qualquer parte do País.

§ 2º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 3º Para os núcleos internos (tubetes) de papelão com diâmetro inferior a 3 polegadas (76,20 mm), utilizados nas fitas adesivas, a empresa fabricante poderá terceirizar, em outras regiões do País, a etapa estabelecida no inciso IV, limitada à quantidade de 30% (trinta por cento) da produção de fitas adesivas, no ano calendário.

Art. 2º A fabricação da embalagem individual e coletiva a que se refere o inciso V do art. 1º deverá atender ao seguinte cronograma de montagem:

I - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013: 20% (vinte por cento).
II - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014: 50% (cinquenta por cento); e
III - a partir de 1º de janeiro de 2015: 80% (oitenta por cento).

Art. 3º Para a fabricação do produto película autoadesiva, em forma de folhas, fica dispensado o cumprimento da etapa IV do art. 1o desta Portaria.

Art. 4º O cumprimento da etapa constante no inciso "I" do art. 1º poderá ser dispensado, desde que a empresa interessada cumpra compromisso de exportação e/ou de aplicação em atividades de pesquisa e desenvolvimento, na região Amazônica, nos termos a serem definidos pelo Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS.

Art. 5º O cumprimento da etapa constante no inciso "IV" do art. 1º, exclusivamente para o produto fita adesiva de PVC (policloreto de polivinila) sensível à pressão para fins elétricos (fita isolante - NCM 3919.10.00 ou 3919.90.00), poderá ser dispensado, desde que a empresa interessada cumpra compromisso de exportação e/ou de aplicação em atividades de pesquisa e desenvolvimento, na região amazônica, nos termos a serem definidos pelo Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS.

Art. 6o Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 7º Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 238, de 8 de dezembro de 2010.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL
MARCO ANTONIO RAUPP

Publicada no D.O.U. de 16/05/2013, Seção I, Pág. 86.

ANEXO

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.