Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para "Preparações Utilizadas em Alimentos, Cosméticos e Bebidas (Exceto à Base de Substâncias Odoríferas)".

OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, II, parágrafo único, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001585/2015-63, de 14 de outubro de 2015, resolvem:

Art. 1º Incluir as formulações a base de "outros condimentos e temperos compostos para alimentos", "condimentos e temperos compostos" e "preparação alimentícia de extrato de malte contendo menos de 40%, em peso, de cacau", associadas, respectivamente, às NCMs 2106.90.90, 2103.90.29 e 1901.90.90, ao anexo da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 273, de 29 de novembro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA
GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 21/07/2016, Seção I, pág. 90.

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