Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Indefere o pleito nº 053/2024, de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB, de Bobinas, Lâminas, Películas, Filmes, Extrusados e Tratados (ou Coextrusados) de Polipropileno, Poliester Biorientado, Polietileno Biorientado, Filmes de Barreira (Nylon, Evoh), Poliestireno Coextrusado, TNT Laminado e Ráfia de PP (Polipropileno), industrializados na Zona Franca de Manaus.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 3 de maio de 2024, arts. 5º ao 15 e considerando o que consta no processo nº 19687.008153/2024-37, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem:

Art. 1º Indeferir o pleito nº 053/2024 de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB referente ao produto BOBINAS, LÂMINAS, PELÍCULAS, FILMES, EXTRUSADOS E TRATADOS (OU COEXTRUSADOS) DE POLIPROPILENO, POLIESTER BIORIENTADO, POLIETILENO BIORIENTADO, FILMES DE BARREIRA (NYLON, EVOH), POLIESTIRENO COEXTRUSADO, TNT LAMINADO E RÁFIA DE PP (POLIPROPILENO), pelos fundamentos expostos na Nota Técnica SEI nº 1858/2025/MDIC e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso III, e art.170, inciso VII, da Constituição Federal, e no caput e inciso I, do §1º e no §5º, todos do art. 6º da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 56, de 3 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS

Publicada no D.O.U. de 12.02.2026, Seção I, Pág. 38.

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