Portaria Interministerial CC-PR/MCTI/MCom nº 6.974, de 28.04.2023
Fri Apr 28 00:00:00 BRT 2023
Designa representante do extinto Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, atualmente Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br.
OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, E DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 8º do Decreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, resolvem:
Art. 1º Designar LUIZ FELIPE GONDIN RAMOS para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, na condição de representante titular do extinto Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, atualmente Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, em substituição a JACKLINE DE SOUZA CONCA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
LUCIANA SANTOS
JUSCELINO FILHO
Publicada no D.O.U. de 25.05.2023, Seção II, Pág. 9.
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