Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Dispõe sobre o depósito legal de publicações, preservação, recuperação e disseminação da produção do conhecimento em Ciência e Tecnologia no Brasil.

O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Determinar que a Biblioteca de Política em Ciência e Tecnologia, subordinada a Coordenação-Geral de Gestão e Inovação da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Ciência e Tecnologia, localizada no Setor Policial Sul, Área 05, Quadra 03, Bloco E, Térreo, seja depositária legal das publicações editadas, reeditadas, reimpressas ou co-editadas para produção do conhecimento.

Parágrafo único. As publicações de que trata este artigo compreendem livros, folhetos, revistas, jornais, mapas, traduções, reimpressões, edições fac-similares e outros documentos registrados em qualquer suporte físico.

Art. 2º As Secretarias da Administração Central, as Unidades de Pesquisa, as Entidades Vinculadas e as Organizações Sociais remeterão à Biblioteca, 5 (cinco) exemplares das publicações editadas sob sua responsabilidade, no prazo de 30 dias contados após o início de sua distribuição.

Art. 3º As Unidades da Administração Central, remeterão à Biblioteca, 3 (três) exemplares dos documentos produzidos que representem a memória institucional do Ministério da Ciência e Tecnologia, no prazo de 30 dias contados após a sua apresentação.

Parágrafo único. A memória institucional que trata este artigo compreendem relatórios finais, projetos, apresentações entre outros.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO CAMPOS

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