Portaria MCTI nº 1.102, de 16.10.2014
Vigente
Thu Oct 16 00:00:00 BRT 2014
Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das competências outorgadas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso XXIII, da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, resolve:
Art. 1º. O art. 11, integrante da Seção IV - Do Mandato do Presidente e dos Membros, da Portaria MCT nº 146, de 6 de março de 2006, que aprovou o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º e 10:
"Art. 11. (...)
§ 7º. Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data em que ocorreu a análise do pleito pela CTNBio, para a arguição de conflito de interesse.
§ 8º. O plenário da Comissão deverá deliberar sobre a matéria na primeira reunião seguinte à arguição de conflito de interesse, cabendo à Secretaria-Executiva encaminhar os documentos e informações necessárias à análise da arguição dentro do prazo regimental.
§ 9º. Caracteriza-se conflito de interesse a participação de membro da análise de processo na unidade operativa da instituição proponente com a qual possua vínculo institucional, assim como a vinculação do membro à respectiva CIBio.
§ 10. Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o conflito de interesse poderá ser julgado pelo Presidente da CTNBio, ficando dispensada a análise plenária."
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
Publicado no D.O.U. de 17.10.2014, Seção I, pág. 16.
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