Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.877 de 18 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias nº 782, de 9 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 10 de dezembro de 2002, nº 505, de 21 de julho de 2003, publicada no D.O.U. de 30 de julho de 2003, nº 20, de 14 de janeiro de 2004, publicada no D.O.U. de 15 de janeiro de 2004, nº 906, de 04 de dezembro de 2006, publicada no D.O.U. de 6 de dezembro de 2006, nº 897, de 3 de dezembro de 2008, publicada no D.O.U. de 4 de dezembro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

Publicada no D.O.U. de 16.11.2016, Seção I, Pág. 27

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